01493nam a2200229 4500 374092 374092 20100122u y0pory50 ba por Funcionário/Função pública e direito penal equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais José M. Damião da Cunha (*)Resumo inserto no próprio artigo. O artigo analisa alguns aspectos referentes à matéria dos crimes cometidos no exercício de funções públicas e, em especial, ao universo dos seus agentes: a) A jurisprudência constitucional e a evolução histórica da legislação sobre crimes cometidos no exercício de funções públicas. b) Os crimes cometidos no exercício de funções públicas por outros agentes públicos que não os funcionários civis. c) Alguns recentes equívocos legislativos e doutrinais atinentes a este tema. Visa-se assim proceder a uma avaliação crítica da situação legal sobre a tutela penal da legalidade no exercício de funções públicas. Coimbra Janeiro-Março 2009 Ano 19, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 59-100 DIREITO PENAL JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO DOUTRINA JURÍDICA CUNHA José M. Damião da 0 PJ_30621_000000000000000 2022-06-06 401873 PJ PJ PJ30621 2022-06-06 0 AP