01319nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200014100056311004300197330068000240461011400920606001801034606002101052606001901073606002401092700003301116374092 a20100122u y0pory50 ba apor aFuncionário/Função pública e direito penaleequívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinaisfJosé M. Damião da Cunha a(*)Resumo inserto no próprio artigo. aO artigo analisa alguns aspectos referentes à matéria dos crimes cometidos no exercício de funções públicas e, em especial, ao universo dos seus agentes: a) A jurisprudência constitucional e a evolução histórica da legislação sobre crimes cometidos no exercício de funções públicas. b) Os crimes cometidos no exercício de funções públicas por outros agentes públicos que não os funcionários civis. c) Alguns recentes equívocos legislativos e doutrinais atinentes a este tema. Visa-se assim proceder a uma avaliação crítica da situação legal sobre a tutela penal da legalidade no exercício de funções públicas. cCoimbradJaneiro-Março 2009vAno 19, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 59-100 aDIREITO PENAL aJURISPRUDÊNCIA aLEGISLAÇÃO aDOUTRINA JURÍDICA aCUNHAbJosé M. Damião da