01419nam a2200229 4500 374091 374091 20100122u y0pory50 ba por A inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 169.º no Código Penal Joaquim Malafaia Resumo inserto no próprio artigo. No artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal pune-se a conduta de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta favoreça ou facilite o exercício da prostituição por terceira pessoa. Desde que a vontade livre de quem se prostitui não seja de, qualquer modo, condicionada, por quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta, favoreça ou facilite o exercício da prostituição, estamos perante a punição duma imoralidade, e o exercício de uma profissão imoral que não a prostituição. Não sendo as imoralidades punidas, o crime não tem bem jurídico e por isso a incriminação é inconstitucional. Coimbra Janeiro-Março 2009 Ano 19, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 39-57 CÓDIGO PENAL BEM JURÍDICO PROSTITUIÇÃO PROXENETISMO CONSTITUIÇÃO MALAFAIA Joaquim 0 PJ_30621_000000000000000 2022-06-06 401872 PJ PJ PJ30621 2022-06-06 0 AP