01017nam a2200193 4500 374083 374083 20091229u y0pory50 ba por O protocolo que vai envergonhar os Estados Ana Isabel Cabo No seguimento da assinatura pelo Estado Português do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (adoptado pela Assembleia Geral da ONU em Dezembro de 2008), a articulista apresenta as características, os prós e os contras de um protocolo que coloca o indivíduo como sujeito, por excelência, do Direito Internacional. Lisboa Outubro 2008 N. 59, Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 20-21 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DIREITO INTERNACIONAL CABO Ana Isabel 0 PJ_30574_000000000000000 2022-06-06 401864 PJ PJ PJ30574 2022-06-06 0 AP