00863nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200006400056330038500120461008600505606004200591606003700633606002600670700002100696374083  a20091229u           y0pory50      ba  apor  aO protocolo que vai envergonhar os EstadosfAna Isabel Cabo  aNo seguimento da assinatura pelo Estado Português do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (adoptado pela Assembleia Geral da ONU em Dezembro de 2008), a articulista apresenta as características, os prós e os contras de um protocolo que coloca o indivíduo como sujeito, por excelência, do Direito Internacional.  cLisboadOutubro 2008vN. 59,tBoletim da Ordem dos Advogadosx0873-4860pp. 20-21  aORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aDIREITO INTERNACIONAL  aCABObAna Isabel