01232nam a2200205 4500 374078 374078 20091215u y0pory50 ba por Cumprimento de mandado de detenção europeu acórdão do S.T.J. [de] 6 de Junho de 2007 rel. Pereira Madeira Resumo inserto no próprio artigo. "A recusa facultativa de cumprimento de mandado de detenção europeu não pode ser concedida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal. Há-de assentar em argumentos e elementos de facto adicionais aportados ao processo e susceptíveis de adequada ponderação, nomeadamente factos invocados pelos interessados, que, devidamente equacionados, levem a dar justificada prevalência ao processo nacional sobre o Estado requerente" - Ac. do S.T.J. de 6 de Junho de 2007. Coimbra Janeiro-Março 2008 N.º 42 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 155-159 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA 0 PJ_30559_000000000000000 2022-06-06 401859 PJ PJ PJ30559 2022-06-06 0 AP