01263nam a2200229 4500 374077 374077 20091215u y0pory50 ba por Distinção entre burla e fraude civil acórdão do S.T.J. [de] 4 de Outubro de 2007 rel. Simas Santos Resumo inserto no próprio artigo. "Debate-se neste acórdão a questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, já que o legislador sobre ela, "não tomou ainda a opção de a consagrar", diferentemente do que fez em relação às burlas relativas a seguros, para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, burla informática e nas comunicações e relativa a trabalho ou emprego" - Ac. do S.T.J. de 4 de Outubro de 2007. Coimbra Janeiro-Março 2008 N.º 42 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 121-132 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BURLA FRAUDE ACÇÕES E RECURSOS JURISPRUDÊNCIA 0 PJ_30559_000000000000000 2022-06-06 401858 PJ PJ PJ30559 2022-06-06 0 AP