01763nam a2200241 4500 374072 374072 20091126u y0pory50 ba fre Le pouvoir de perquisition des officiers de police judiciaire sur la base de la loi en matière de stupéfiants Gil L Bourdoux, Sarah Coisne Tendo por base a legislação belga respeitante ao tráfico de estupefacientes, o artigo analisa os poderes de investigação criminal confiados aos agentes da polícia judiciária. Passa em revista as competências iniciais (legislação de 1921, modificada por normativos de 1975 e de 2003) dos agentes de polícia judiciária, o seu alargamento (Lei de 12 de Abril de 2004) e o retorno às competências originais (através da Lei de 9 de Julho de 2004). Dá-se conta da evolução da jurisprudência, paralelamente à evolução da lei. Faz-se uma análise crítica ao afastamento entre a lei e a jurisprudência e à conformidade com a protecção de domicílio. Conclui-se lamentando que sob o impulso da jurisprudência, alguns polícias poderiam tornar-se menos atentos aos princípios da legalidade e do respeito incondicional dos direitos fundamentais do Homem. Bruxelles Septembre-Octobre 2009 [89e année], nº 9-10 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 908-926 TRÁFICO DE DROGA LEGISLAÇÃO PENAL JURISPRUDÊNCIA COMPETÊNCIA POLICIAL POLÍCIA JUDICIÁRIA BÉLGICA BOURDOUX Gil L. COISNE Sarah 0 PJ_30522_000000000000000 2022-06-06 401853 PJ PJ PJ30522 2022-06-06 0 AP