01609nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200014800056330090800204461012701112606002301239606002501262606002101287606002701308606002701335606001401362700002101376701001801397374072 a20091126u y0pory50 ba afre aLe pouvoir de perquisition des officiers de police judiciaire sur la base de la loi en matière de stupéfiantsfGil L Bourdoux, Sarah Coisne aTendo por base a legislação belga respeitante ao tráfico de estupefacientes, o artigo analisa os poderes de investigação criminal confiados aos agentes da polícia judiciária. Passa em revista as competências iniciais (legislação de 1921, modificada por normativos de 1975 e de 2003) dos agentes de polícia judiciária, o seu alargamento (Lei de 12 de Abril de 2004) e o retorno às competências originais (através da Lei de 9 de Julho de 2004). Dá-se conta da evolução da jurisprudência, paralelamente à evolução da lei. Faz-se uma análise crítica ao afastamento entre a lei e a jurisprudência e à conformidade com a protecção de domicílio. Conclui-se lamentando que sob o impulso da jurisprudência, alguns polícias poderiam tornar-se menos atentos aos princípios da legalidade e do respeito incondicional dos direitos fundamentais do Homem. cBruxellesdSeptembre-Octobre 2009v[89e année], nº 9-10tRevue de Droit Penal et de Criminologiex0035-4384pp. 908-926 aTRÁFICO DE DROGA aLEGISLAÇÃO PENAL aJURISPRUDÊNCIA aCOMPETÊNCIA POLICIAL aPOLÍCIA JUDICIÁRIA aBÉLGICA aBOURDOUXbGil L. aCOISNEbSarah