01794nam a2200229 4500 374063 374063 20091105u y0pory50 ba por Pessoas politicamente expostas Euclides Dâmaso Simões (*). Resumo inserto no próprio artigo. Para que o combate à corrupção se faça de forma eficaz, proporcional e dissuasora devem elaborar-se estratégias culturais e de prevenção adequadas, não deixando recair todo o ónus do sistema sobre a vertente repressiva. Sobretudo quando, como em Portugal, uma extremada preocupação garantística, especialmente acentuada neste tipo de criminalidade, facilmente descamba em inoperância e impunidade. Elemento importante desse esforço preventivo constituiria, por certo, o estabelecimento de um "dever de diligência reforçado" das instituições financeiras em relação às "pessoas politicamente expostas" residentes em território nacional. Ao ter limitado esse dever às pessoas politicamente expostas residentes fora do território nacional, a Lei 25/2008, respeitante ao combate ao branqueamento, diverge da intencionalidade da Convenção da ONU contra a Corrupção e da Recomendação 6 do GAFI, desperdiçando um instrumento de prevenção de bom alcance, num momento histórico crítico. Lisboa Julho-Setembro 2009 Ano 30, n.º 119 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 217-224 CORRUPÇÃO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CRIME ECONÓMICO CONVENÇÃO ONU PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SIMÕES Euclides Dâmaso 0 PJ_30469_000000000000000 2022-06-06 401844 PJ PJ PJ30469 2022-06-06 0 AP