01728nam a2200241 4500 374061 374061 20091105u y0pory50 ba por O dogma da não-extradição de nacional o debate constitucional cabo-verdiano José Pina Delgado Resumo inserto no próprio artigo. O texto tenta descreve[r] e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional da República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a capacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo Verde num "santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio. Lisboa Julho-Setembro 2009 Ano 30, n.º 119 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 69-120 CRIME ORGANIZADO EXTRADIÇÃO CIDADÃO E JUSTIÇA SOBERANIA NACIONAL CABO VERDE DIREITOS FUNDAMENTAIS DELGADO José Pina 0 PJ_30469_000000000000000 2022-06-06 401842 PJ PJ PJ30469 2022-06-06 0 AP