01572nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200010800056311004000164330091200204461010701116606002101223606001901244606002601263606002301289606001501312606002601327700002501353374061  a20091105u           y0pory50      ba  apor  aO dogma da não-extradição de nacionaleo debate constitucional cabo-verdianofJosé Pina Delgado  aResumo inserto no próprio artigo.  aO texto tenta descreve[r] e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional da República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a capacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo Verde num "santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.  cLisboadJulho-Setembro 2009vAno 30, n.º 119tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 69-120  aCRIME ORGANIZADO  aEXTRADIÇÃO  aCIDADÃO E JUSTIÇA  aSOBERANIA NACIONAL  aCABO VERDE  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aDELGADObJosé Pina