01861nam a2200241 4500 374060 374060 20091105u y0pory50 ba por Inquérito penal e publicidade novas regras, os mesmos segredos Jorge dos Reis Bravo (*). Resumo inserto no próprio artigo. O presente trabalho visa equacionar alguns aspectos que podem suscitar-se aquando da necessidade de aplicar o novo regime processual da publicidade, instituído pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, como regra, no confronto com o segredo de justiça, enquanto excepção, na fase preliminar do processo penal. Compendiar-se-ão algumas considerações relativas à erosão de uma "carapaça residual" presuntivamente protectora da fase crucial da investigação criminal, i. é, do inquérito, e procuraremos apurar se, e em que termos, ela pode sair vulnerada ou manter-se intacta, face a tal transformação. Tentar-se-á, ainda, mais do que caracterizá-lo, perscrutar em que medida essa modificação estrutural do inquérito para um modelo de publicidade-contraditoriedade, pode implicar algumas vicissitudes interpretativas e de aplicação prática, bem como de compatibilização relativamente aos interesses específicos de certas investigações criminais e aos regimes de outros tipos de segredos. Lisboa Julho-Setembro 2009 Ano 30, n.º 119 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 5-50 INQUÉRITO CRIMINAL PROCESSO PENAL SEGREDO DE JUSTIÇA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEONTOLOGIA PROFISSIONAL REFORMA PENAL BRAVO Jorge dos Reis 0 PJ_30469_000000000000000 2022-06-06 401841 PJ PJ PJ30469 2022-06-06 0 AP