01859nam a2200253 4500 374011 374011 20090824u y0pory50 ba por O livro das ilusões a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da lei 67/2007, de 31 de Dezembro Carla Amado Gomes (*). Dossiê temático: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Texto que constitui o desenvolvimento da exposição oral da autora no Colóquio promovido pelo CEJ, no âmbito das suas acções de formação contínua no ano de 2007/2008, subordinado ao tema "A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas", que teve lugar no dia 28 de Novembro de 2008, no Auditório da Universidade Portucalense (Porto). 0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua "vis atractiva"; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, "apesar" da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. Lisboa 2009 1.º Semestre, n. 11 Revista do CEJ 1645-829X p. 291-315 RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO COMUNITÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE GOMES Carla Amado 0 PJ_30356_000000000000000 2022-06-06 401792 PJ PJ PJ30356 2022-06-06 0 AP