01750nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200015600056311027000212330087600482461007801358606002701436606003101463606003201494606002401526700003001550374010 a20090824u y0pory50 ba apor aO novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativafCarlos Fernandes Cadilha a(*). Dossiê temático: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Trabalho que constitui uma versão escrita da intervenção feita, sob a égide do CEJ, numa acção de formação realizada em 28 de Novembro de 2008, na Universidade Portucalense. aIdentificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração: unidade de jurisdição vs. dualidade de regime substantivo. 2. Culpa do lesado por não utilização da via processual adequada. 3. Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. 4. Responsabilidade por facto ilícito: repartição de responsabilidade entre a Administração e os titulares de órgão, funcionários e agentes e funcionamento anormal do serviço. 5. Âmbito normativo da ilicitude: ilegalidade substantiva vs. ilegalidade formal. 6. Critério de aferição da culpa: presunção de culpa leve para a prática de actos jurídicos ilícitos e incumprimento de deveres de vigilância. 7. Responsabilidade pelo risco. 8. Indemnização pelo sacrifício. 9. Conclusão. cLisboad2009v1.º Semestre, n. 11tRevista do CEJx1645-829Xpp. 245-263 aRESPONSABILIDADE CIVIL aRESPONSABILIDADE DO ESTADO aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO aORGANISMO PÚBLICO aCADILHAbCarlos Fernandes