01249nam a2200253 4500 374001 374001 20090805u y0pory50 ba por Sobre a constitucionalidade do sistema informático CITIUS parecer João Caupers Parecer solicitado pelo Ministério da Justiça no que respeita às normas decorrentes da obrigatoriedade da prática de actos processuais em suporte informático, por parte dos magistrados judiciais, através do sistema informático CITIUS. Consulta. I - Contexto e pré-compreensões. II - Da constitucionalidade do sistema informático CITIUS. III - Da legalidade do sistema informático CITIUS. Conclusões. Braga Abril-Junho de 2009 Tomo 58, n.º 318 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 377-394 ASSINATURA ELECTRÓNICA SEGURANÇA INFORMÁTICA REDE INFORMÁTICA TRIBUNAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JURISPRUDÊNCIA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CAUPERS João 0 PJ_30335_000000000000000 2022-06-06 401782 PJ PJ PJ30335 2022-06-06 0 AP