01880nam a2200217 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010800067311038300175330073500558461011901293606001701412606001601429606001901445606002601464606002601490606002601516700003201542995008801574374000 a374000 a20090805u y0pory50 ba apor aA nova lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeirosfJosé de Melo Alexandrino aLição proferida em 22 de Fevereiro de 2008, no âmbito do seminário sobre "Direito da Imigração e dos Refugiados", organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (de 8 de Fevereiro a 7 de Março de 2008), sob a coordenação do Prof. Doutor Jorge Miranda e do Prof. Doutor Eduardo Correia Baptista. aIntrodução. I - O contexto. 1. A regulação da imigração em Portugal. 2. As razões que estiveram na base da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. II - A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho: As soluções: 4. Principais inovações introduzidas pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. 5. A estrutura, os valores e os princípios. 6. Alguns aspectos do regime. 7. Direito dos estrangeiros. 8. Procedimentos administrativos e recursos. III - A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho: Os problemas: 9. Extensão e fragmentação. 10. Um eixo estruturante em falta. 11. Direitos humanos e fundamentais básicos da pessoa humana em xeque? 12. A ajuda da Constituição, da jurisprudência e da ciência jurídica. Conclusões. cLisboad2008vVol. 49, n.º 1 e 2tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboax0870-3116pp. 69-100 aMIGRAÇÃO aESTRANGEIRO aLEGISLAÇÃO aDIREITO COMUNITÁRIO aDIREITO INTERNACIONAL aDIREITOS FUNDAMENTAIS aALEXANDRINObJosé de Melo 104PJ_30336_00000000000000052022-06-069401781aPJcPJkPJ30336n2022-06-06o0rAP