01910nam a2200241 4500 374000 374000 20090805u y0pory50 ba por A nova lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros José de Melo Alexandrino Lição proferida em 22 de Fevereiro de 2008, no âmbito do seminário sobre "Direito da Imigração e dos Refugiados", organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (de 8 de Fevereiro a 7 de Março de 2008), sob a coordenação do Prof. Doutor Jorge Miranda e do Prof. Doutor Eduardo Correia Baptista. Introdução. I - O contexto. 1. A regulação da imigração em Portugal. 2. As razões que estiveram na base da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. II - A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho: As soluções: 4. Principais inovações introduzidas pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. 5. A estrutura, os valores e os princípios. 6. Alguns aspectos do regime. 7. Direito dos estrangeiros. 8. Procedimentos administrativos e recursos. III - A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho: Os problemas: 9. Extensão e fragmentação. 10. Um eixo estruturante em falta. 11. Direitos humanos e fundamentais básicos da pessoa humana em xeque? 12. A ajuda da Constituição, da jurisprudência e da ciência jurídica. Conclusões. Lisboa 2008 Vol. 49, n.º 1 e 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 69-100 MIGRAÇÃO ESTRANGEIRO LEGISLAÇÃO DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO INTERNACIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS ALEXANDRINO José de Melo 0 PJ_30336_000000000000000 2022-06-06 401781 PJ PJ PJ30336 2022-06-06 0 AP