01421nam a2200241 4500 373997 373997 20090803u y0pory50 ba por Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis artigos 674.º -A e 674.º-B, do Código de Processo Civil Alexandra Chícharo das Neves (*) Resumo inserto no próprio artigo. Neste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão). Lisboa Abril-Junho 2009 Ano 30, n.º 118 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 97-122 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SANÇÃO PENAL PROVA INDEMNIZAÇÃO NEVES Alexandra Chícharo das 0 PJ_30323_000000000000000 2022-06-06 401778 PJ PJ PJ30323 2022-06-06 0 AP