01230nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200019400056311004400250330050000294461010400794606003100898606003100929606002100960606001000981606002100991700003601012373997  a20090803u           y0pory50      ba  apor  aOs efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveiseartigos 674.º -A e 674.º-B, do Código de Processo CivilfAlexandra Chícharo das Neves  a(*) Resumo inserto no próprio artigo.  aNeste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão).  cLisboadAbril-Junho 2009vAno 30, n.º 118tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 97-122  aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aSANÇÃO PENAL  aPROVA  aINDEMNIZAÇÃO  aNEVESbAlexandra Chícharo das