01901nam a2200217 4500 373996 373996 20090803u y0pory50 ba por Responsabilidade penal das pessoas colectivas do repúdio absoluto ao actual estado das coisas José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho Resumo inserto no próprio artigo. As pessoas colectivas são destinatárias de normas e de comandos jurídicos que incorporam a defesa de bens jurídicos relevantes e dispões de estruturas organizativas próprias que são capazes de compreender o sentido e o alcance das vinculações que lhe são dirigidas. A responsabilidade penal dos órgãos, seus representantes e de pessoas com funções de mando que actuam em nome e no interesse das pessoas jurídicas é um instituto jurídico que vigora há mais de 20 anos no ordenamento jurídico português e não existe razão dogmática ou pragmática válida para continuar a acantonar esta realidade nas fronteiras do direito penal económico ou de camuflar a sua existência através do crescente recurso a diplomas extravagantes sectoriais. A responsabilidade criminal das pessoas e das entidades equiparadas assenta na absoluta necessidade de usar os meios repressivos próprios do direito criminal no combate às novas formas colectivas de delinquência e na insolvência das sanções anteriormente usadas para solucionar os problemas surgidos. Lisboa Abril-Junho 2009 Ano 30, n.º 118 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 45-96 RESPONSABILIDADE PENAL PESSOA COLECTIVA DIREITO PENAL ECONÓMICO BEM JURÍDICO CARVALHO José Manuel Costa Galo Tomé de 0 PJ_30323_000000000000000 2022-06-06 401777 PJ PJ PJ30323 2022-06-06 0 AP