01657nam a2200229 4500 373991 373991 20090727u y0pory50 ba spa La actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deber Jesús R. Toledano (*)Ver artigo "Legítima defensa (reflexiones en torno a la sentencia 5/04 AP Barcelona, ley del jurado)"; (Ciencia Policial, n.º 87, Marzo/Abril 2008). Pretendendo encerrar uma exposição iniciada e alvo de reflexão num número anterior desta publicação (n.º 87, Marzo/Abril 2008) sobre a legítima defesa, o articulista propõe agora fornecer uma visão completa de uma outra ferramenta que o ordenamento jurídico dispõe, com vista a proteger e justificar a Polícia face a consequências não desejadas resultantes da sua actuação, ou seja, dos ditos efeitos colaterais que inevitavelmente acabam por lesar os direitos do cidadão. Assim sendo, o legislador ao conceber o n.º 7 do art. 20.º do Código Penal pretende isentar o funcionário de qualquer responsabilidade criminal que lhe possa vir a ser imputada: “… El que obre en cumplimiento de un deber o en el ejercicio legítimo de un derecho, oficio o cargo”. Madrid Enero/Febrero 2009 N. 92 Ciencia Policial 1886-5577 p. 73-82 RESPONSABILIDADE PENAL ACTUAÇÃO POLICIAL PESSOAL DE POLÍCIA CÓDIGO PENAL ESPANHA R. TOLEDANO Jesús 0 PJ_30181_000000000000000 2022-06-06 401772 PJ PJ PJ30181 2022-06-06 0 AP