01506nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200009200056311015900148330080600307461007701113606002701190606002601217606002501243606001901268606001201287700002501299373991  a20090727u           y0pory50      ba  aspa  aLa actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deberfJesús R. Toledano  a(*)Ver artigo "Legítima defensa (reflexiones en torno a la sentencia 5/04 AP Barcelona, ley del jurado)"; (Ciencia Policial, n.º 87, Marzo/Abril 2008).  aPretendendo encerrar uma exposição iniciada e alvo de reflexão num número anterior desta publicação (n.º 87, Marzo/Abril 2008) sobre a legítima defesa, o articulista propõe agora fornecer uma visão completa de uma outra ferramenta que o ordenamento jurídico dispõe, com vista a proteger e justificar a Polícia face a consequências não desejadas resultantes da sua actuação, ou seja, dos ditos efeitos colaterais que inevitavelmente acabam por lesar os direitos do cidadão. Assim sendo, o legislador ao conceber o n.º 7 do art. 20.º do Código Penal pretende isentar o funcionário de qualquer responsabilidade criminal que lhe possa vir a ser imputada: “… El que obre en cumplimiento de un deber o en el ejercicio legítimo de un derecho, oficio o cargo”.  cMadriddEnero/Febrero 2009vN. 92tCiencia Policialx1886-5577pp. 73-82  aRESPONSABILIDADE PENAL  aACTUAÇÃO POLICIAL  aPESSOAL DE POLÍCIA  aCÓDIGO PENAL  aESPANHA  aR. TOLEDANObJesús