01433nam a2200241 4500 373988 373988 20090723u y0pory50 ba fre Les jeux de hasard au moyen des instruments de la société de l'information E. Marique O artigo faz o enquadramento geral dos jogos de sorte "em linha" na internet (lotarias, casino, poker, etc.) e do jogo ilegal explorado na Bélgica utilizando servidores informáticos situados fora do território belga. Analisa-se o direito penal belga face: ao princípio da competência territorial (ubiquidade objectiva e situação em concreto); à repressão dos casinos e jogos ilícitos "em linha"; ao direito dos contratos; às práticas de comércio (informação e protecção do consumidor); ao impacto europeu e à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre "comércio electrónico". Bruxelles Mai 2009 [89e année], nº 5 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 458-472 JOGO ILÍCITO INTERNET COMÉRCIO ELECTRÓNICO DIREITO PENAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL DIREITO COMUNITÁRIO BÉLGICA MARIQUE E. 0 PJ_30300_000000000000000 2022-06-06 401769 PJ PJ PJ30300 2022-06-06 0 AP