02646nam a2200289 4500 373984 373984 20090717u y0pory50 ba fre La protection des données à caractère personnel face à l'amélioration de l'échange d'informations entre États membres de l'Union européenne entre complementarité et contradiction Camille Dautricourt A adopção pelo Conselho da União Europeia, em 27 de Novembro de 2008, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, relativa à protecção de dados com carácter pessoal, tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, finaliza um processo de negociações penoso. O presente artigo visa recolocar a referida decisão-quadro no seu contexto, bem como explicitar os avanços, lacunas e as potenciais contradições, em comparação com outros instrumentos legais em vigor. Face à internacionalização da criminalidade, o desenvolvimento das trocas e informações constitui um indispensável paliativo à fragmentação do espaço penal europeu, na ausência de uma autoridade repressiva comum. O artigo analisa a tripla evolução da troca de informações: novos conceitos – princípio da disponibilidade e a interoperabilidade; novos instrumentos – duas bases de dados, SIS II e VIS; novas categorias de dados – elementos biométricos e dados proactivos. Sublinha-se a insuficiência da decisão-quadro enquanto instrumento necessário, no âmbito da protecção de dados do III Pilar da União Europeia (UE) e identifica os limites da decisão-quadro. Complementa a análise recolocando esta matéria no quadro da estrutura em pilares da UE, traçando fronteiras e advertindo para a necessidade de uma abordagem coerente, em linha com os compromissos internacionais dos Estados-membros no campo da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Bruxelles Juin 2009 [89e année], nº 6 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 667-696 PROTECÇÃO DOS DADOS COOPERAÇÃO POLICIAL UE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA BASE DE DADOS INFORMAÇÃO CRIMINAL CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DIREITO PENAL UNIÃO EUROPEIA DAUTRICOURT Camille 0 PJ_30277_000000000000000 2022-06-06 401765 PJ PJ PJ30277 2022-06-06 0 AP