02415nam a2200217 4500001000700000100004100007101000800048200022300056330154000279461011101819606002801930606003101958606003201989606001802021606002802039606003302067606003302100606001802133606002102151700002502172373984 a20090717u y0pory50 ba afre aLa protection des données à caractère personnel face à l'amélioration de l'échange d'informations entre États membres de l'Union européenneeentre complementarité et contradictionfCamille Dautricourt aA adopção pelo Conselho da União Europeia, em 27 de Novembro de 2008, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, relativa à protecção de dados com carácter pessoal, tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, finaliza um processo de negociações penoso. O presente artigo visa recolocar a referida decisão-quadro no seu contexto, bem como explicitar os avanços, lacunas e as potenciais contradições, em comparação com outros instrumentos legais em vigor. Face à internacionalização da criminalidade, o desenvolvimento das trocas e informações constitui um indispensável paliativo à fragmentação do espaço penal europeu, na ausência de uma autoridade repressiva comum. O artigo analisa a tripla evolução da troca de informações: novos conceitos – princípio da disponibilidade e a interoperabilidade; novos instrumentos – duas bases de dados, SIS II e VIS; novas categorias de dados – elementos biométricos e dados proactivos. Sublinha-se a insuficiência da decisão-quadro enquanto instrumento necessário, no âmbito da protecção de dados do III Pilar da União Europeia (UE) e identifica os limites da decisão-quadro. Complementa a análise recolocando esta matéria no quadro da estrutura em pilares da UE, traçando fronteiras e advertindo para a necessidade de uma abordagem coerente, em linha com os compromissos internacionais dos Estados-membros no campo da cooperação policial e judiciária em matéria penal. cBruxellesdJuin 2009v[89e année], nº 6tRevue de Droit Penal et de Criminologiex0035-4384pp. 667-696 aPROTECÇÃO DOS DADOS aCOOPERAÇÃO POLICIAL UE aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aBASE DE DADOS aINFORMAÇÃO CRIMINAL aCONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA aDIREITO PENAL aUNIÃO EUROPEIA aDAUTRICOURTbCamille