02019nam a2200241 4500 373980 373980 20090715u y0pory50 ba por Pacto para matar - autoria e início de execução acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 anot. Nuno Brandão (*)Resumo inserto no próprio artigo. "Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor".Conteúdos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 - Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção (Relatório; Fundamentação; Decisão; Declaração de Jorge Soares Ramos; Declaração de Simas Santos; Voto de vencido de Souto Moura); Acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 – Processo n.º 713/06.3JAPRT (Relatório; Fundamentação; O Direito; Decisão); Anotação ao Acórdão do STJ de 16-10-2008 (por Nuno Brandão). Coimbra Outubro-Dezembro 2008 Ano 18, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 531-605 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HOMICÍDIO DIREITO PENAL JURISPRUDÊNCIA BRANDÃO Nuno 0 PJ_30274_000000000000000 2022-06-06 401761 PJ PJ PJ30274 2022-06-06 0 AP