01262nam a2200193 4500 373943 373943 20090525u y0pory50 ba por O Diário da República e o princípio da publicidade - o futuro do jornal oficial Alexandre Sousa Pinheiro “Parece evidente que a simples publicação de um acto no Diário da República, subsumível a uma forma determinada, não se apresenta como razão suficiente para considerar cumprido o princípio da publicidade dos actos. Deve existir uma correlação entre o conteúdo do acto e a forma que reveste”. 1 - A escrita normativa e o princípio da publicidade. 2 - A relação entre os princípios da publicidade e do Estado de direito democrático. 3- O Diário da República electrónico. 4 - Organização do Diário da República. 5 - Publicidade e simplificação legislativa. Lisboa Anuário Agosto 2008 Edição 43, n.º 152 - Interface Administração Pública p. 50-57 LEGÍSTICA LEGISLAÇÃO PINHEIRO Alexandre Sousa 0 PJCD_119_000000000000000 2022-06-06 401724 PJ PJ PJCD119 2022-06-06 0 AP