01094nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200011600056330061200172461011000784606001600894606001900910700003100929373943  a20090525u           y0pory50      ba  apor  aO Diário da República e o princípio da publicidade - o futuro do jornal oficialfAlexandre Sousa Pinheiro  a“Parece evidente que a simples publicação de um acto no Diário da República, subsumível a uma forma determinada, não se apresenta como razão suficiente para considerar cumprido o princípio da publicidade dos actos. Deve existir uma correlação entre o conteúdo do acto e a forma que reveste”. 1 - A escrita normativa e o princípio da publicidade. 2 - A relação entre os princípios da publicidade e do Estado de direito democrático. 3- O Diário da República electrónico. 4 - Organização do Diário da República. 5 - Publicidade e simplificação legislativa.  cLisboadAnuário Agosto 2008vEdição 43, n.º 152 -tInterface Administração Públicapp. 50-57  aLEGÍSTICA  aLEGISLAÇÃO  aPINHEIRObAlexandre Sousa