01546nam a2200229 4500 373938 373938 20090521u y0pory50 ba por Vigilância electrónica um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional Fernando Fernandes Resumo extraído do próprio artigo. "É propósito deste trabalho reflectir, a partir da realidade quotidiana, sobre as implicações que determinadas decisões - ou a ausência delas - têm no trabalho diário dos técnicos que acompanham arguidos e condenados em vigilância electrónica. Tentar-se-á, também, analisar o rigor e perfeccionismo de algumas dessas decisões enquanto suporte para uma melhor intervenção técnica junto dos destinatários. Trazer-se-á igualmente à colação decisões divergentes sobre a mesma matéria sem que tal implique - e essa nunca será a nossa intenção - um juízo de valor relativamente à eventual preponderância de uma sobre a outra." Lisboa Maio 2009 Ano 2, n.º 3 Ousar Integrar 1647-0109 p. 85-96 VIGILÂNCIA DE PESSOAS PULSEIRA ELECTRÓNICA MEDIDAS DE COACÇÃO LIBERDADE CONDICIONAL APLICAÇÃO DA LEI CÓDIGO PENAL FERNANDES Fernando 0 PJ_30113_000000000000000 2022-06-06 401719 PJ PJ PJ30113 2022-06-06 0 AP