01897nam a2200241 4500 373929 373929 20090520u y0pory50 ba por A protecção dos direitos das crianças vítimas e testemunhas de crimes no sistema jurídico português Maria Amélia Vera Jardim Nota introdutória. I - A criança vítima ou testemunha em processo penal. II - Medidas excepcionais de protecção das testemunhas, segundo o regime jurídico especial previsto na Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, regulada pelo Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto. III - O acesso da vítima ao apoio judiciário, Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho. IV - A criança vítima ou testemunha na justiça de menores - segundo a Lei Tutelar Educativa, aplicável a crianças com idades compreendidas entre 12-16 anos, Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. V - Indeminização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos. VI - A protecção dos interesses e a promoção dos direitos da criança vítima/testemunha face à lei de protecção de crianças e jovens em perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. VII - Organizações de protecção à vítima de crimes. VIII - Orientações do Conselho da Europa. IX - As directrizes em matéria de justiça para as crianças vítimas e testemunhas de crimes - um exemplo de boas práticas. Lisboa Abril-Junho 2006 N.º 2 Infância e Juventude 0870-6565 p. 7-55 PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA PROTECÇÃO DE CRIANÇAS JOVEM LEGISLAÇÃO PENAL PROCESSO PENAL MEDIDAS DE SEGURANÇA AJUDA ÀS VÍTIMAS JARDIM, Maria Amélia Vera 1955 - 0 PJ_29950_000000000000000 2022-06-06 401710 PJ PJ PJ29950 2022-06-06 0 AP