01806nam a2200241 4500 373903 373903 20090512u y0pory50 ba por Insolvência e registo predial (a propósito das alterações do DL n.º 116/2008, de 4/7) Catarina Serra Trata-se de um estudo efectuado para a aula "A declaração de insolvência e o registo predial" apresentada no âmbito do I Curso sobre as "Alterações ao Registo Predial", na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (15 de Novembro de 2008). A) A apreensão dos bens para a massa: o registo predial da declaração de insolvência. I. As alterações ao DL n.º 16/2008, de 4/7. II. Considerações gerais. III. As entidades susceptíveis de declaração de insolvência. Os "patrimónios autónomos" e a herança em especial. IV. Os efeitos dos actos praticados depois da declaração de insolvência nos casos de registo exclusivamente predial, em particular no caso de herança indivisa. V.Considerações finais. B) A resolução de actos prejudiciais à massa: o problema da oponibilidade a terceiros que registem a sua aquisição. C) A impugnação paulina de actos prejudiciais à massa: a disfuncionalidade entre o registo e o regime substantivo da oponibilidade a terceiros. Braga Janeiro-Março 2009 Tomo 58, n.º 317 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 81-103 FALÊNCIA DIREITO DA INSOLVÊNCIA APREENSÃO DE BENS CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL CÓDIGO CIVIL SERRA Catarina 0 PJ_30010_000000000000000 2022-06-06 401684 PJ PJ PJ30010 2022-06-06 0 AP