01622nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200011500056311026200171330077600433461009201209606001501301606002901316606002401345606003201369606001901401700002001420373903 a20090512u y0pory50 ba apor aInsolvência e registo predial (a propósito das alterações do DL n.º 116/2008, de 4/7)fCatarina Serra aTrata-se de um estudo efectuado para a aula "A declaração de insolvência e o registo predial" apresentada no âmbito do I Curso sobre as "Alterações ao Registo Predial", na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (15 de Novembro de 2008). aA) A apreensão dos bens para a massa: o registo predial da declaração de insolvência. I. As alterações ao DL n.º 16/2008, de 4/7. II. Considerações gerais. III. As entidades susceptíveis de declaração de insolvência. Os "patrimónios autónomos" e a herança em especial. IV. Os efeitos dos actos praticados depois da declaração de insolvência nos casos de registo exclusivamente predial, em particular no caso de herança indivisa. V.Considerações finais. B) A resolução de actos prejudiciais à massa: o problema da oponibilidade a terceiros que registem a sua aquisição. C) A impugnação paulina de actos prejudiciais à massa: a disfuncionalidade entre o registo e o regime substantivo da oponibilidade a terceiros. cBragadJaneiro-Março 2009vTomo 58, n.º 317tScientia Ivridicax0870-8185pp. 81-103 aFALÊNCIA aDIREITO DA INSOLVÊNCIA aAPREENSÃO DE BENS aCÓDIGO DO REGISTO PREDIAL aCÓDIGO CIVIL aSERRAbCatarina