01578nam a2200253 4500 373899 373899 20090512u y0pory50 ba por Gravação não consentida de conversa junção a inquérito competência do juiz de instrução criminal Ana Margarida Santos (*)A seguir a estas alegações, publica-se a Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa que incidiu sobre a matéria do recurso. A matéria em investigação. O perigo de lesão de um direito fundamental de J. O exercício de um direito de defesa por parte de M. e de S. A licitude do registo fonográfico. A admissibilidade da prova, à luz do art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra: necessidade e proporcionalidade/exigência de autorização judicial. Em síntese: Face ao disposto no art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra em processo penal. Conclusões. Lisboa Janeiro-Março 2009 Ano 30, n.º 117 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 159-177 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONE MÓVEL PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA ACÇÕES E RECURSOS SANTOS Ana Margarida 0 PJ_30009_000000000000000 2022-06-06 401680 PJ PJ PJ30009 2022-06-06 0 AP