01805nam a2200229 4500 373898 373898 20090512u y0pory50 ba por Justiça prêt-à-porter? alternatividade ou complementaridade da mediação penal à luz das finalidades do sancionamento André Lamas Leite Resumo inserto no próprio artigo. A introdução da mediação penal de adultos no nosso País (Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho e legislação complementar) inaugura uma forma institucionalizada de resolução alternativa de litígios em um ramo de Direito que, pela sua própria natureza, é o menos atreito a consensualizações de justiça e de verdade. O presente artigo, partindo do regime legal analisa até que ponto a mediação cumpre as finalidade preventivas do Direito Criminal. Fá-lo através da desconstrução de algumas pré-compreensões sobre este mecanismo, de entre as quais a ideia de estarmos perante um novo «paradigma» de Justiça, propendendo sim para o seu carácter complementar e necessariamente respeitador dos traços fisionómicos do Direito Processual Penal português. O autor analisa alguns dos «pontos de fuga» que, sob uma aparência de descongestionamento e simplificação processuais, são aptos a privatizar a administração do "ius puniendi". Lisboa Janeiro-Março 2009 Ano 30, n.º 117 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 85-126 MEDIAÇÃO PENAL LITÍGIO PROCESSO PENAL DIREITO PENAL HISTÓRIA DO DIREITO LEITE André Lamas 1977- 0 PJ_30009_000000000000000 2022-06-06 401679 PJ PJ PJ30009 2022-06-06 0 AP