02626nam a2200265 4500 373896 373896 20090512u y0pory50 ba por Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção o sistema português ante a Convenção de Mérida Euclides Dâmaso Simões (*). Resumo inserto no próprio artigo. Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre a corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas, de 2003, conhecida como "Convenção de Mérida". Ocorre, agravativamente, que o sistema português é muito incipiente ao nível da prevenção. Os melhoramentos desejáveis neste campo deverão, além do mais, traduzir-se no aperfeiçoamento do regime de controlo dos rendimentos de titulares de cargos políticos e equiparados e do regime de financiamento dos partidos políticos e equiparados e do regime de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, no aumento da capacidade de prospecção e da fiabilidade das instâncias de fiscalização administrativa que actuam a montante do processo repressivo, na criação de um órgão encarregado de prevenir a corrupção, no estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional, na adopção de especiais medidas de esforço da integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público e na rentabilização das novíssimas regras de especial vigilância das instituições financeiras sobre "pessoas politicamente expostas". Também a sociedade civil e não apenas os órgãos de Estado devem empenhar-se em travar este galopante fenómeno. Lisboa Janeiro-Março 2009 Ano 30, n.º 117 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 27-42 REFORMA PENAL PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO CONVENÇÃO MAGISTRADO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO FINANCIAMENTO DE PARTIDOS APLICAÇÃO DA LEI SIMÕES Euclides Dâmaso 0 PJ_30009_000000000000000 2022-06-06 401677 PJ PJ PJ30009 2022-06-06 0 AP