01508nam a2200253 4500 373838 373838 20090330u y0pory50 ba por Processo penal reforma ou revisão as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da descontinuidade António Henriques Gaspar Resumo inserto no próprio artigo. O artigo analisa a revisão de 2007 do CPP enquadrando a apreciação nas soluções que podem revelar rupturas e descontinuidades com o modelo anterior. Salienta alguma mudança na concepção sobre a natureza da intervenção do juiz de instrução, na co-responsabilização com o êxito da investigação pelo domínio da exclusão da publicidade na fase preliminar, questiona algumas soluções sobre o regime e a natureza probatória da intercepção das comunicações, e sublinha a profunda alteração no regime dos recursos. Coimbra Abril-Setembro 2008 Ano 18, n.ºs 2 e 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 347-366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO JUDICIAL PROCESSO PENAL SEGREDO DE JUSTIÇA INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES ACÇÕES E RECURSOS GASPAR António Henriques 0 PJ_29812_000000000000000 2022-06-06 401619 PJ PJ PJ29812 2022-06-06 0 AP