01313nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200014200056311004000198330056700238461011900805606003100924606002100955606001900976606002500995606004101020606002601061700003201087373838 a20090330u y0pory50 ba apor aProcesso penalereforma ou revisãoeas rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da descontinuidadefAntónio Henriques Gaspar aResumo inserto no próprio artigo. aO artigo analisa a revisão de 2007 do CPP enquadrando a apreciação nas soluções que podem revelar rupturas e descontinuidades com o modelo anterior. Salienta alguma mudança na concepção sobre a natureza da intervenção do juiz de instrução, na co-responsabilização com o êxito da investigação pelo domínio da exclusão da publicidade na fase preliminar, questiona algumas soluções sobre o regime e a natureza probatória da intercepção das comunicações, e sublinha a profunda alteração no regime dos recursos. cCoimbradAbril-Setembro 2008vAno 18, n.ºs 2 e 3tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 347-366 aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL aRECURSO JUDICIAL aPROCESSO PENAL aSEGREDO DE JUSTIÇA aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES aACÇÕES E RECURSOS aGASPARbAntónio Henriques