00989nam a2200217 4500 373837 373837 20090330u y0pory50 ba por Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável Maria João Antunes Resumo inserto no próprio artigo. Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado de condenação. Questões doutrinais e jurisprudencionais postas pelas alterações legislativas de 2007. Coimbra Abril-Setembro 2008 Ano 18, n.ºs 2 e 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 333-346 SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL DOUTRINA JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA Antunes Maria João 0 PJ_29812_000000000000000 2022-06-06 401618 PJ PJ PJ29812 2022-06-06 0 AP