01173nam a2200217 4500 373834 373834 20090330u y0pory50 ba por A publicidade do processo penal e o segredo de justiça um novo paradigma? Germano Marques da Silva (*). Introdução. 1. Inconstitucionalidade das alterações em matéria de publicidade e segredo? 2. Da publicidade do processo. 3. Da publicidade e do segredo de justiça. 4. Do segredo de justiça. 5. Duração do segredo de justiça. 6. Aplicação subsidiário do regime da publicidade do processo aos processos de contra-ordenação. 7. Um novo paradigma do processo penal na fase do inquérito? Conclusão e proposta. Coimbra Abril-Setembro 2008 Ano 18, n.ºs 2 e 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 257-276 SEGREDO DE JUSTIÇA PROCESSO PENAL INQUÉRITO SILVA Germano Marques da 0 PJ_29812_000000000000000 2022-06-06 401615 PJ PJ PJ29812 2022-06-06 0 AP