01649nam a2200229 4500 373832 373832 20090330u y0pory50 ba por As revisões do código de processo penal algumas questões de técnica e lógica processuais José Manuel Damião da Cunha (*)Resumo inserto no próprio artigo. O presente artigo trata a importância da distinção entre os pressupostos e as condições para a abertura de um procedimento jurisdicional - ou seja, a categoria da admissibilidade e da validade de um acto que visa promover o procedimento jurisdicional - e os pressupostos para que uma questão jurídica seja debatida em audiência de julgamento. Distinção que assume relevância, no âmbito da teoria geral do processo. É com base nestes critérios e nestas valorações que se discutem, numa perspectiva crítica, duas soluções legislativas do CPP - uma no âmbito da fase de julgamento, sobre o conceito de acusação manifestamente infundada; outra, no âmbito da tramitação de recursos, quanto à distinção entre admissibilidade e manifesta improcedência do recurso. Coimbra Abril-Setembro 2008 Ano 18, n.ºs 2 e 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 211-226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL DOUTRINA JURÍDICA LEGISLAÇÃO CUNHA José Manuel Damião da 0 PJ_29812_000000000000000 2022-06-06 401613 PJ PJ PJ29812 2022-06-06 0 AP