01662nam a2200241 4500 373829 373829 20090327u y0pory50 ba por Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos modelo português Lurdes Varregoso Mesquita Texto apresentado na Facoltà di Giurisprudenza dell'Università di Studi di Teramo. I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português: 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Sanção pecuniária compulsória; 3.1. Origem e motivação; 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória; 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória; b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória; c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória; d) O n.º 4 do art. 829.º-A do Código Civil; e) Crítica à inserção sistemática do art. 829.º-A do Código Civil. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano: 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão. Braga Outubro/Dezembro de 2008 Tomo 57, n.º 316 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 741-770 SANÇÃO PENAL DIREITO NACIONAL CÓDIGO CIVIL DOUTRINA JURÍDICA ITÁLIA MESQUITA Lurdes Varregoso 0 PJ_29786_000000000000000 2022-06-06 401610 PJ PJ PJ29786 2022-06-06 0 AP