01485nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200010900056311009100165330082100256461009701077606002101174606002101195606001901216606002401235606001301259700003101272373829  a20090327u           y0pory50      ba  apor  aSanção pecuniária compulsória - meios coercitivosemodelo portuguêsfLurdes Varregoso Mesquita  aTexto apresentado na Facoltà di Giurisprudenza dell'Università di Studi di Teramo.  aI. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português: 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Sanção pecuniária compulsória; 3.1. Origem e motivação; 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória; 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória; b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória; c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória; d) O n.º 4 do art. 829.º-A do Código Civil; e) Crítica à inserção sistemática do art. 829.º-A do Código Civil. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano: 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.  cBragadOutubro/Dezembro de 2008vTomo 57, n.º 316tScientia Ivridicax0870-8185pp. 741-770  aSANÇÃO PENAL  aDIREITO NACIONAL  aCÓDIGO CIVIL  aDOUTRINA JURÍDICA  aITÁLIA  aMESQUITAbLurdes Varregoso