MESQUITA, Lurdes Varregoso

Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos : modelo português / Lurdes Varregoso Mesquita
In: Scientia Ivridica. - Braga. - Tomo 57, n.º 316 (Outubro/Dezembro de 2008). - p. 741-770
SANÇÃO PENAL / DIREITO NACIONAL / CÓDIGO CIVIL / DOUTRINA JURÍDICA / ITÁLIA /