02202nam a2200229 4500 373814 373814 20090303u y0pory50 ba eng Serious and organized crime control in South Australia Damian Powell Desde Julho de 2007, a "South Australia Police" (SAPOL) tem apoiado o seu Governo no desenvolvimento de legislação que reduza a ameaça e o impacto da criminalidade organizada. Os bandos de motociclistas são considerados grupos de crime organizado, com actividades ilegais em diversas áreas e com tendência a expandir o seu raio de acção. O articulista expõe as principais conclusões resultantes das pesquisas preliminares efectuadas pela SAPOL, para a prossecução desta reforma legislativa. Visando quebrar ou restringir as actividades destas organizações criminosas e proteger o público da violência que lhes está normalmente associada, o "Serious and Organized Crime (Control) Act 2008" é a primeira ferramenta legislativa saída desta reforma, da qual o presente artigo destaca as seguintes iniciativas de prevenção criminal: a declaração e identificação pelo “attorney general” das organizações e respectivos membros que mantêm actividades criminosas; a emissão, por tribunais de pequena instância, de ordens judiciais que restringem as actividades dos membros dessas organizações; a autorização de emissão de uma ordem de segurança pública, que proíba determinadas pessoas de estarem em determinados locais; a consideração de que uma pessoa comete um delito de associação criminosa, se mantiver contacto mais do que 6 vezes em cada 12 meses, com alguém devidamente identificado como membro dessas organizações criminosas. Ottawa 2009 Vol. 70, nº 4 Gazette 1196-6513 p. 20-21 CRIME ORGANIZADO BANDO DE MOTOCICLISTAS LEGISLAÇÃO PENAL AUSTRÁLIA POWELL Damian 0 PJ_29715_000000000000000 2022-06-06 401595 PJ PJ PJ29715 2022-06-06 0 AP