01020nam a2200181 4500 373803 373803 20090220u y0pory50 ba por O artigo 14.º do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições reabilitação judicial Patrícia Naré Agostinho O presente artigo, no seguimento da aprovação do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, analisa o artigo 14.º do citado diploma, especificamente no que toca à "reabilitação" da idoneidade do delinquente, requisito fundamental para a obtenção da licença de uso e porte de arma. Lisboa Outubro-Dezembro 2008 Ano 29, n.º 116 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 181-188 ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO AGOSTINHO Patrícia Naré 0 PJ_29633_000000000000000 2022-06-06 401584 PJ PJ PJ29633 2022-06-06 0 AP