01788nam a2200229 4500 373801 373801 20090219u y0pory50 ba por Sobre o regime jurídico de prescrição de curto prazo do procedimento disciplinar no âmbito do Ministério Público Filipe Fraústo da Silva (*)Resumo inserto no próprio artigo. Neste estudo, elaborado no âmbito da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, o autor analisa as seguintes questões respeitantes ao regime da prescrição do procedimento disciplinar no âmbito do Ministério Público: que entidade (ou entidades) se deve considerar, na estrutura desta magistratura, ser subsumível no conceito normativo de "dirigente máximo" constante do n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; qual é o "dies a quo" do prazo de 3 meses estabelecido na mesma norma, ou seja, quando se deve ter por "conhecida a falta" por aquela entidade; como se articula a competência para a instauração de procedimento disciplinar atribuída ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior do Ministério Público; e qual é a forma de contagem do referido prazo de 3 meses. Lisboa Outubro-Dezembro 2008 Ano 29, n.º 116 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 147-166 MINISTÉRIO PÚBLICO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTO DISCIPLINAR ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO DO TRABALHO SILVA Filipe Fraústo da 0 PJ_29633_000000000000000 2022-06-06 401582 PJ PJ PJ29633 2022-06-06 0 AP