01986nam a2200241 4500 373800 373800 20090219u y0pory50 ba por Seguro de acidentes de trabalho para uma interpretação restritiva - ou mesmo a revisão - do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001 de 21 de Novembro de 2001 Júlio Vieira Gomes Resumo inserto no próprio artigo. No artigo procede-se a uma análise crítica do acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21-11-2001, no qual se decidiu que os seguros de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a falta de inclusão do trabalhador sinistrado nas folhas de retribuições que devem ser enviadas mensalmente à seguradora determina que esse trabalhador não se considere abrangido pela cobertura do seguro. O autor sublinha que a obrigatoriedade deste contrato de seguro implica que nem sempre o conteúdo e as vicissitudes do contrato são oponíveis ao terceiro beneficiário, que a visão do acórdão não se adequa totalmente a outros aspectos do ordenamento jurídico, designadamente à própria Apólice Uniforme, e referencia como positivas decisões do STJ que procedem a uma interpretação muito estrita do acórdão. São, ainda, destacados vários aspectos do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, de 16-04, que tornam mais dificilmente sustentável a doutrina do acórdão. Lisboa Outubro-Dezembro 2008 Ano 29, n.º 116 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 5-27 ACIDENTE DE TRABALHO SEGURANÇA NO TRABALHO SEGURADORA CONTRATO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA GOMES Júlio Vieira 0 PJ_29633_000000000000000 2022-06-06 401581 PJ PJ PJ29633 2022-06-06 0 AP