00878nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200008400056311004000140330026300180461010100443606001900544606003300563606001900596606003300615606002100648700002700669373746 a20081128u y0pory50 ba apor aAlguma legislação nacional e comunitária relevantefMaria José Costeira aResumo inserto no próprio artigo. a“Uma referência importante sobre a legislação mais aplicada em matéria de Direito da Concorrência”. Conteúdos: 1. Legislação nacional. 2. Legislação comunitária: 2.1. Tratados. 2.2. Regulamentos. 2.3. Comunicações da Comissão. cCoimbradJulho-Setembro 2007vN.º 40tSub Judice - Justiça e Sociedadex0872-2137pp. 135-136 aCONCORRÊNCIA aAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA aLEGISLAÇÃO aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA aUNIÃO EUROPEIA aCOSTEIRAbMaria José