01432nam a2200169 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200015500067311004000222330077300262461009901035606001901134606003601153700002001189995005301209373743 a373743 a20081128u y0pory50 ba apor aO novo instituto da clemênciaea dispensa e a atenuação especial da coima aplicável a práticas restritivas da concorrênciafTeresa Moreira aResumo inserto no próprio artigo. aA autora defende a importância do instituto da clemência, que entende ser um dos mais eficazes instrumentos de identificação e perseguição dos cartéis, fazendo um estudo do direito comparado e do recém-criado regime jurídico português. Conteúdos: 1. Introdução. 2. Origem da clemência. 3. Clemência na União Europeia. 4. A Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto - O regime jurídico da clemência em Portugal. 5. A aplicação de coimas por infracção às regras da concorrência - relevância na perspectiva do instituto da clemência. 6. Implicações para o instituto da clemência das acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio “antitrust” (“private enforcement”). cCoimbradJulho-Setembro 2007vN.º 40tSub Judice - Justiça e Sociedadex0872-2137pp. 75-97 aCONCORRÊNCIA aRESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA aMOREIRAbTeresa 1052022-06-069401524aPJcPJn2022-06-06o0rAP